LEILÃO ELETRÔNICO
DEPÓSITOS PARTICIPANTES
CRD00053 - CRD STOP CAR - GUINCHOS - RUA N, Nº 6/ - JARDIM BEIRA MAR - CAPAO DA CANOA/RS FONE:51 999837401
CRD00094 - COPACABANA GUINCHOS E TRANSPOR - RODOVIA BR 101, Nº 4/4300 - BELVEDERE - TORRES/RS FONE:51 996556472
CRD00095 - CRD AUTO SOCORRO LITORAL NORTE - RODOVIA BR 101, Nº 49/ - KM 49 - TERRA DE AREIA/RS FONE:51 36661723
CRD00113 - GUINCHOS PERETTO - RUA VALENCIO MANOEL FLORIANO, Nº 1657/BR101 KM02 - VILA SAO JOAO - TORRES/RS FONE:51 36052229
CRD00117 - TERRA GUINCHOS - RODOVIA BR 101, Nº 20/SANTO ANJO - KM20 - TRES CACHOEIRAS/RS FONE:51 999162977
COMISSÃO DA LEILOEIRA
5% sobre o valor da arrematação.
Todo aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil. Estarão sujeitas as penalidades do artigo 358 do Código Penal.
Uma vez aceitos os lances os mesmos são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, sendo que o Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
Pré-lance online: a partir das 10h do dia 02/12/2022 até o momento do Leilão virtual estará disponível ao público o Pré-Lance online para os lotes, para o qual o interessado deverá estar com o cadastro prévio junto ao site do leiloeiro devidamente efetivado, tornando-se apto a participar dos lances prévios.
DA VISITAÇÃO PÚBLICA
Data e Hora da Visitação: Nos quatro dias úteis que antecedem o leilão virtual, das 09h às 17h com agendamento prévio, através dos telefones informados no item 3. Os CRDs deverão organizar a visitação de forma que não haja aglomeração de pessoas, cumprindo as determinações e recomendações dos órgãos responsáveis, para fins de enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus. Caso necessários, com a finalidade de atender as orientações e garantir o acesso de todos os interessados, os CRDs poderão limitar o tempo de visitação por pessoa.
Local da Visitação: Nos endereços do(s) Centro(s) de Remoção e Depósito informados no item 3.
É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos veículos, bem como o registro fotográfico/vídeo, sendo vedado o seu manuseio, experimentação, etc.
DA PARTICIPAÇÃO
Os interessados em participar do Leilão deverão realizar o cadastro prévio no site do Leiloeiro, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do leilão virtual, observando as regras nele contidas quanto a efetivação do cadastro, informando um endereço de e-mail para comunicação e envio de documentos quando necessário.
Poderão participar do leilão, ofertando lances online para veículos conservados pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza.
Poderão participar do leilão de sucatas aproveitáveis e sucatas aproveitáveis com motor inservível apenas os Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata - CDV - registrados operacionais ou credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, ou empresas de outras Unidades da Federação que tenham como atividade desmontagem de veículos automotores terrestres destinados à comercialização de partes, peças e acessórios automotivos, conforme o Certficado de Credenciamento do Centro de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata - CDV -ou, quanto aos registrados operacionais contidos na Portaria DETRAN/RS 185/2015, com redação alterada pela Portaria DETRAN/RS 306/2015, através da divulgação da lista no site do DETRAN/RS ou, em se tratando de empresas de desmanches de outras Unidades da Federação, documento que comprove o registro perante o Órgão Executivo de Trânsito Estadual;
NÃO poderão participar do leilão:
Servidores do DETRAN/RS, da Polícia Rodoviária Federal, do DAER/Polícia Estadual, da Polícia Civil, da Brigada Militar, de Órgão Municipal de Fiscalização de Trânsito do(s) Município(s) de CAPAO DA CANOA, TORRES, TERRA DE AREIA e TRES CACHOEIRAS.
Os funcionários ou proprietários do(s) Centro(s) de Remoção e Depósito atendido por esse edital;
Empresas que tenham qualquer tipo de vinculação com os funcionários ou proprietários do(s) Centro(s) de Remoção e Depósito atendido por esse edital;
O CDV que tenha vínculo com o CRD em que os bens estejam depositados.
O arrematante fica proibido de dar lances ao lote do qual é proprietário.
DO EVENTO DE LEILÃO
Pré-lance online: a partir das 10h do dia 02/12/2022 até o momento do Leilão virtual estará disponível ao público o Pré-Lance online para os lotes, para o qual o interessado deverá estar com o cadastro prévio junto ao site do leiloeiro devidamente efetivado, tornando-se apto a participar dos lances prévios. Os lotes que receberem ofertas nesta modalidade iniciarão o leilão virtual a partir do maior lance registrado no sistema. Caso não haja, no momento do leilão virtual, lance superior ao Pré-Lance, o lote será considerado arrematado pelo licitante cadastrado no site.
Leilão Virtual: no dia 07/12/2022, as 10h o Leilão Virtual terá início, no site informado no item 4.4, onde havendo interessados em cobrir oferta do pré-lance, poderão ser realizados lances online.
Havendo a retirada de veículos ou lotes do leilão, serão comunidados pelo leiloeiro durante a realização do leilão virtual.
Os lances recebidos na modalidade de pré-lance que tiveram veículos ou lotes retirados do edital serão considerados, automaticamente, cancelados/nulos.
Os lotes que não receberam lances prévios serão apregoados normalmente no momento de realização do Leilão Virtal através de lances online,realizados pelos interessados, a partir do preço mínimo de arrematação, constante deste Edital (Anexos I e II), considerando-se vencedoro licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro, não sendo considerados válidos quaisquer lances feitos antes da abertura,excetuando o período de pré-lance, ou após o encerramento do apregoamento do lote.
Na sucessão de lances, a diferença do valor não poderá ser inferior ao indicado pelo leiloeiro, podendo o DETRAN/RS ou o apregoador alterar essa diferença, tornando-a pública através do Leilão Virtual.
Durante a realização do leilão fica proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo arrematante.
Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
DO PAGAMENTO
O valor do arremate será pago, através de GAD-L (Guia de Arrecadação do DETRAN/RS - Leilão), a qual é emitida e enviada ao arrematante, através do e-mail utilizado para realização do cadastro junto ao site do leiloeiro, após a realização do evento.
O pagamento da GAD-L deverá ser efetuado até seu vencimento, sem possibilidade de prorrogação de data. Após este prazo, caso não tenha sido efetuado o pagamento, o arrematante perderá seu direito sobre o bem arrematado assim como terá registrado Boletim de Ocorrência em seu desfavor, referente à inadimplência.
Caso recaia feriado no âmbito municipal, estadual ou federal sobre o dia do vencimento da GAD-L, o arrematante deverá efetuar o pagamento até o dia anterior.
Correrá por conta do arrematante, além do valor do arremate, o pagamento da comissão do leiloeiro, conforme previsto no item IV, 4.2, o qual deverá ser efetuado diretamente ao mesmo.
DA ENTREGA DO BEM
A entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) dar-se-á em data e horário a serem estabelecidos pelo DETRAN/RS, com previsão de início em 15 (quinze) dias úteis após a realização da hasta pública, salvo situação excepcional justificada pelo DETRAN/RS.
A retirada do veículo leiloado do depósito deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da realização do leilão, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado. A não retirada do lote no prazo supracitado implicará a cobrança de diárias, podendo o mesmo ser indicado a novo leilão ou destinado para trituração e reciclagem, conforme o caso.
Observadas as razões apresentadas ou circunstanciais, o DETRAN/RS poderá prorrogar o prazo supracitado por igual período.
A retirada dos lotes dar-se-á mediante a entrega dos seguintes documentos:
Pessoa Física:
a. Cópia da Carteira de Identidade, mediante apresentação da original;
b. Cópia do CPF, mediante apresentação da original, se não constar na Carteira de Identidade, ou comprovante da situação cadastral no CPF obtido no site da Receita Federal do Brasil;
c. Cópia da Fatura de leilão, mediante apresentação da original;
d. Nos casos em que o arrematante não puder comparecer pessoalmente para efetuar a retirada dos lotes, poderá nomear um procurador através de procuração com reconhecimento de firma em Tabelionato, por autenticidade, devendo, nesse caso, apresentar a original para retirada e fornecer cópia, juntamente com cópia da identidade do outorgado, para serem deixadas no CRD.
Pessoa Jurídica:
a. Cópia simples, mediante apresentação do original, ou Cópia autenticada do registro comercial, no caso de empresa individual, ou Contrato Social e alterações onde conste(m) a(s) pessoa(s) responsável(is) pela administração da empresa;
b. Cópia da Carteira de Identidade do representante legal da empresa;
c. Cópia da Fatura de leilão, mediante apresentação da original;
d. Nos casos em que o responsável pela empresa não puder comparecer pessoalmente para efetuar a retirada dos lotes, poderá nomear um procurador através de procuração com reconhecimento de firma em Tabelionato, por autenticidade, devendo, nesse caso, apresentar a original para retirada e fornecer cópia, juntamente com cópia da identidade do outorgado, para serem deixadas no CRD; e
e. Nos casos de lotes de sucatas, além dos itens anteriores, deverá ser apresentado o Certificado de Credenciamento do Centro de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata - CDV, ou, quanto aos registrados operacionais contidos na Portaria DETRAN/RS 185/2015, com redação alterada pela Portaria DETRAN/RS 306/2015, através da divulgação da lista no site do DETRAN/RS ou, em se tratando de empresas de desmanches de outras Unidades da Federação, documento que comprove o registro perante o Órgão Executivo de Trânsito Estadual, bem como a 1ª Via da Nota Fiscal (Nota de Entrada) da empresa.
10.4 Os veículos leiloados como conservados serão entregues aos respectivos arrematantes, cabendo a estes procederem à transferência da titularidade do veículo no prazo legal, arcando com o pagamento de IPVA, DPVAT, taxas e outros débitos atrelados ao bem que ainda não estiverem vencidos até a data do leilão, devendo adotar providências, quando necessário, quanto à obtenção de Certificado de Segurança Veicular (CSV) - a exemplo de veículos com Kit GNV -, à atualização das características do veículo no seu registro e outras que se fizerem necessárias para esse fim.
